Prefeitura de Sidrolândia usa decreto de emergência para contratar R$ 26,4 milhões sem licitação 5k19v

A Prefeitura de Sidrolândia firmou contratos que somam R$ 26.482.129,87 por meio de dispensa de licitação amparada pelo Decreto Municipal nº 15/2025, que declarou situação de emergência istrativa na gestão pública a partir de 15 de janeiro. A medida, que deveria atender exclusivamente demandas urgentes e imprevisíveis, permitiu contratações diretas em diversas áreas — algumas delas levantam questionamentos sobre a real caracterização da emergência.

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A legislação, permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública quando a situação exige atendimento imediato, com risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A contratação deve se restringir aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, com prazo máximo de 180 dias.

Contratações sem licitação em contextos não emergenciais está na possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Entretanto, entre os contratos firmados sem licitação pela atual istração estão despesas que não caracterizam urgência ou imprevisibilidade, como a compra de ovos de Páscoa no valor de R$ 32.930,00, distribuídos a crianças e idosos assistidos por programas da Secretaria de Assistência Social. A aquisição, embora louvável do ponto de vista social, poderia ter sido planejada com antecedência, seguindo os trâmites normais de uma licitação pública.

Outro exemplo foi a aquisição de três caldeirões industriais a gás no valor de R$ 50.670,00 e de 500 ventiladores escolares por R$ 144.950,00. Apesar da importância desses itens para a infraestrutura da rede de ensino, eles não apresentam vínculo direto com situações emergenciais e poderiam ter sido comprados por processo licitatório, garantindo maior transparência, ampla concorrência e preços mais vantajosos para a istração pública.

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O risco de contratações sem licitação em contextos não emergenciais está na possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a istração pública (art. 37 da Constituição Federal). Além disso, o Tribunal de Contas tem reiteradamente alertado que o uso abusivo da dispensa de licitação pode configurar improbidade istrativa, conforme previsto na Lei 8.429/92.

Ainda mais preocupante é o fato de que o atual prefeito Rodrigo Basso (PL) teve mais de 60 dias de transição, com o ir aos setores da Prefeitura, como Licitação, Compras e Finanças. Durante esse período, Basso ajuizou ações na Justiça para tentar barrar gastos feitos pela então prefeita Vanda Camilo (PP), alegando falta de necessidade. Ou seja, havia margem de planejamento prévio para a maioria dessas contratações.

A situação ganha contornos de controvérsia quando se observa que, durante o auge da pandemia em 2021, com 150 mortes por Covid-19 no município, a Prefeitura executou R$ 11,7 milhões em contratações emergenciais — valor significativamente inferior aos R$ 26,4 milhões da atual gestão.

O decreto de emergência também foi justificado pela urgência de reformas nas escolas municipais, mas, até o momento, a principal intervenção realizada foi a troca de 195 metros de telhado da Escola Leonida Balbuena, no Assentamento Jibóia, ao custo de R$ 158.754,10. O CMEI Irmã Demétria segue interditado há 15 meses, e as obras no CMEI Cantinho Feliz estão paralisadas há mais de 90 dias.

Como o valor contratado sem licitação já ultraando os R$ 26 milhões, cresce a expectativa sobre o papel fiscalizador da Câmara Municipal e dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, no acompanhamento da legalidade, da efetividade e da real urgência dessas contratações.

Educação

Foram mais de R$ 7,5 milhões aplicados sem licitação na educação. Destacam-se o contrato de transporte escolar (R$ 4,2 milhões), compra de ventiladores, materiais escolares e contratação de serviços seletivos. A instalação de ar-condicionado nas escolas — promessa de campanha — ainda não saiu do papel. Em seu lugar, a Prefeitura adquiriu 500 ventiladores por R$ 144.950,00 com dispensa de licitação.

Embora o início do ano letivo possa exigir ações rápidas, muitos desses itens, como caldeirões industriais, telhas, sacolas escolares e serviços de intermediação de estágio, poderiam ter sido previstos e planejados com antecedência, respeitando o rito da licitação pública.

Infraestrutura

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Com mais de R$ 12,8 milhões, a Infraestrutura é a pasta com maior volume de recursos contratados sem licitação. Inclui contratos vultosos como gerenciamento informatizado de frota (R$ 4,5 milhões), combustível (R$ 3,7 milhões) e coleta de lixo seletiva (R$ 2,2 milhões). Apesar de serem serviços contínuos e essenciais, a dispensa de licitação só se justifica se houver impedimento legal ou prazo incompatível com o procedimento licitatório. Como a gestão atual teve mais de 60 dias de transição, com o total a informações e processos, esperava-se planejamento suficiente para organizar essas contratações por vias regulares.

Alimentos e Suprimentos

Totalizando R$ 383 mil, essas despesas inclui hortifrutis, leite UHT e produtos da agricultura familiar. São itens importantes para a alimentação escolar e projetos sociais. No entanto, por serem aquisições previsíveis, especialmente em um ano letivo regular, não justificam, em regra, dispensa de licitação com base em emergência. A adoção desse caminho revela falhas no planejamento da Secretaria de Educação e Assistência Social, o que pode comprometer a legalidade dos atos istrativos.